RESUMO O artigo problematiza, a partir de informações do Censo Escolar da Educação Básica de 2016, se e como a gestão educacional tem materializado o direito à educação consagrado na Constituição Federal de 1988. Parte-se do princípio de que proclamar direitos é distinto de efetivá-los. O estudo compõe pesquisa que investiga perspectivas e nuances da garantia do direito à educação, com ênfase na educação básica. O texto recupera a trajetória da vicissitude do direito à educação nas constituições brasileiras e analisa dados recentes referentes ao atendimento escolar na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio no país. Conclui que, embora tenhamos avançado em alguns aspectos da efetivação do direito à educação, ainda temos um longo caminho a ser trilhado para o cumprimento integral do disposto na Carta Magna de 1988, especialmente em relação ao acesso à educação infantil e ao ensino médio e à permanência e sucesso escolar no ensino fundamental.

ABSTRACT The article questions, based on information from the 2016 School Census of Basic Education, whether and how educational management has materialized the right to education enshrined in the 1988 Federal Constitution. It is assumed that proclaiming rights is distinct from guaranteeing its effectiveness. The study composes a research that investigates perspectives and nuances of the guarantee of the right to education, with emphasis on basic education. The text recovers the trajectory of the vicissitude of the right to education in the Brazilian constitutions and analyzes recent data referring to school attendance in early childhood, elementary education and secondary education in the country. It concludes that, although we have advanced in some aspects of the realization of the right to education, we still have a long way to go for the sake of full compliance with the provisions of the Charter of 1988, especially regarding access to early childhood and secondary education, and permanence and success in elementary school.

Nas relações intergovernamentais e entre os entes federados e o setor privado são empregados diferentes expedientes, demonstrando a necessidade de estabelecimento de regulamentações do regime de colaboração. O artigo objetiva compreender a dinâmica que envolve a materialização de relações entre o município, foco desse trabalho, e os demais entes federados, bem como entre entidades privadas. Para tanto, analisa quatro mecanismos empregados nestas relações: fundos, convênios, consórcios públicos e arranjos de desenvolvimento da educação. O exame revelou que os mesmos são, em geral, fragmentários, conjunturais, episódicos, não concorrem para a construção do Sistema Nacional de Educação e tampouco para o estabelecimento do preceito constitucional do regime de colaboração.

In the intergovernmental relations and between the federal and private sector, different expedients are used, demonstrating the need to establish regulations for collaboration frameworks. This paper aims at understanding the dynamics involving the materialization of relations between the municipalities, focus of this work, and other federal agencies as well as private entities. It analyzes four mechanisms employed in these relations: funding, partnerships, public consortia and arrangements for the development of education. Examination revealed that they are generally fragmentary, cyclical, episodic, do not contribute to the construction of the national education system nor to the establishment of the constitutional principle of collaborative programs.

Dans les relations intergouvernementales et entre les êtres fédérés et le secteur privé sont utilisées différentes formes de relations, ce qui démontre la nécessité d'établir une réglementation du régime de collaboration. L'article se met à comprendre la dynamique qui implique la matérialisation de relations entre la municipalité, cible de ce travail, et les autres êtres fédérés ainsi qu'avec des entités privées. Pour cela, on analyse quatre mécanismes employés dans ces relations : fonds, accords, partenariats publics et dispositions de développement de l'éducation. L'examen a révélé qu'ils sont, en général, fragmentaires, conjoncturels, épisodiques, ils ne collaborent pas pour la construction du système national d'éducation et ni pour l'établissement de la règle constitutionnelle du régime de collaboration.